Um alvará é um documento oficial emitido por uma autoridade competente, como uma prefeitura ou outro órgão governamental, que concede permissão ou autorização para que uma pessoa, empresa ou entidade realize uma atividade específica ou cumpra determinadas condições condicionais pelas autoridades.

O principal objetivo de um alvará é regular e controlar atividades que possam afetar a segurança pública, a ordem urbana, o meio ambiente ou a saúde das pessoas. Isso significa que um alvará pode ser necessário para uma variedade de situações.